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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
92 27/10/2025 2025-2028 2025
Situação
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor Vereador
Silvana Teresinha Bauer
Ementa

Indica ao Poder Executivo Municipal que adote providências administrativas, em apoio a iniciativas em outras esferas governamentais, com o objetivo de regulamentar os efeitos e reflexos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 sobre os direitos estatutários dos servidores municipais.
Observações

PEDIDO DE INDICAÇÃO

Arquivos

Indicação 92/2025

Movimentação

30/10/2025 - 13:51

Arquivo adicionado -

Download

30/10/2025 - 13:49

Situação - ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

30/10/2025 - 13:47

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

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