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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 92 | 27/10/2025 | 2025-2028 | 2025 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| ENCAMINHADA AO EXECUTIVO | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Silvana Teresinha Bauer | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Indica ao Poder Executivo Municipal que adote providências administrativas, em apoio a iniciativas em outras esferas governamentais, com o objetivo de regulamentar os efeitos e reflexos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 sobre os direitos estatutários dos servidores municipais. |
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| Observações |
PEDIDO DE INDICAÇÃO |
Arquivos
| Indicação 92/2025 |
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Movimentação
Situação - ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Situação - APROVADA - Proposição aprovada
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