solicita informações sobre quais providências o Poder Executivo vai adotar para regulamentar os efeitos e reflexos da Lei Complementar Federal nº. 173/2020 sobre os direitos estatutários dos servidores públicos municipais. De que forma será tratada a contagem de serviço para fins de concessão de triênios e licença-prêmio, considerando o período compreendido entre 28 de maio de 2020 à 31 de dezembro de 2021. Se há previsão de regulamentação específica no âmbito municipal para viabilizar a aplicação da Lei Complementar Federal nº. 226/2026, especialmente quanto a forma, prazo e impacto orçamentário para eventual pagamento retroativo dos direitos suspensos. 

PEDIDO DE INFORMAÇÃO