INDICAÇÃO - PROPOSITURAS
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Dados
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Número Data do documento Legislatura Ano 23 11/05/2026 2025-2028 2026 Situação ENCAMINHADA AO EXECUTIVO Autor Vereador Paulo Roberto Nogara Sergio Luis Golle MADALENA BULEGON CERESER Ementa requerer o encaminhamento do presente PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ao Poder Executivo Municipal, para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, sejam adotadas medidas destinadas à efetiva implementação e fiscalização da Lei Municipal nº 1.254, de 26 de março de 2024, especialmente quanto à proteção e bem-estar animal.
Observações PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
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Arquivos
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Movimentação
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