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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
2 27/02/2023 2021-2024 2023
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Aldomar Paschoal da Veiga
Ementa

Administração Municipal realize a reserva de vagas de estacionamento para idosos gestantes e pessoas com deficiências nas vias públicas do município, tendo em vista que o Estatuto do Idoso prevê esta obrigatoriedade conforme Lei Federal 10.741/03.

Arquivos

Indicação 2/2023

Movimentação

02/03/2023 - 03:49

Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

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