RESOLUÇÃO REGULAMENTA O USO DOS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Cadeado publicou Resolução de Mesa n. 02/2026 que dispõe sobre a utilização dos canais oficiais de comunicação institucional da Casa Legislativa, especialmente as redes sociais. A medida estabelece diretrizes para garantir que a comunicação pública seja realizada com transparência, responsabilidade e respeito ao princípio da impessoalidade.

De acordo com a normativa, as publicações realizadas nos canais oficiais da Câmara deverão possuir caráter exclusivamente institucional, observando rigorosamente o interesse público e vedando a promoção de agentes políticos e servidores ou conteúdos de natureza pessoal ou partidária.

Conforme a Resolução, consideram-se publicações institucionais aquelas voltadas à divulgação das atividades e serviços da Câmara, tais como:

• Divulgação de sessões plenárias, audiências públicas e reuniões de comissões; 
• Informações sobre projetos de lei, leis aprovadas e demais atos normativos; 
• Divulgação de serviços, canais de participação popular e informações administrativas;  
• Campanhas institucionais e educativas promovidas pela Câmara; 
• Cobertura de eventos oficiais da Casa Legislativa. 

Além disso, a normativa estabelece expressamente condutas vedadas nos canais oficiais da Câmara, entre elas:

• A publicação de conteúdos com caráter de promoção pessoal de vereadores, servidores ou quaisquer agentes públicos; 
• A divulgação de propaganda eleitoral, ainda que de forma indireta ou antecipada; 
• O favorecimento de candidatos, partidos políticos ou coligações; 
• A publicação de conteúdos de cunho personalista, como agendas individuais, viagens, reuniões políticas, encontros com parlamentares ou pedidos de emendas; 
• O compartilhamento, repostagem ou impulsionamento de conteúdos provenientes de redes sociais pessoais de vereadores ou agentes políticos. 

A Resolução de Mesa busca padronizar a comunicação institucional, assegurando que os canais oficiais sejam utilizados exclusivamente para informar a população sobre as atividades do Poder Legislativo. 

Com a medida, a Câmara Municipal de Boa Vista do Cadeado tem como objetivo a comunicação pública responsável e a garantia de que os meios de comunicação oficiais sejam utilizados de forma imparcial, sempre voltados ao interesse coletivo.