Carta de Serviços ao Cidadão

A Carta de Serviços ao Usuário está prevista na Lei n° 13.460/2017, e tem por objetivo informar o usuário dos serviços públicos sobre quais os serviços prestados pela Câmara, bem como as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, um verdadeiro mecanismo de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, aproximando o Poder Legislativo dos cidadãos cadeadenses.

Para tanto, disponibilizaremos por meio desta cartilha informações claras e precisas acerca dos serviços desenvolvidos e prestados no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Cadeado.