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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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3 | 26/08/2024 | 2021-2024 | 2024 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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26/08/2024 | 26/08/2024 | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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TRANSFLEI - Proposição transformada em lei |
Autor Mesa Diretora | ||
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24ª (2021 - 2024) |
Ementa | ||
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Dispõe sobre a realização de audiências públicas e a participação popular nos processos de discussão do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária. |
Arquivos
Projeto 3/2024 |
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Movimentação
Situação - APRESENT - Proposição apresentada em Plenário
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