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ANTEPROJETO DE LEI LEGISLATIVO

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
2 28/04/2025 2025-2028 2025
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
28/04/2025 28/04/2025 Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
EPE - Encaminhada ao Poder Executivo
Autor Vereador
JEFERSON DA SILVA CORREIA
Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO CADEADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações

ANTEPROJETO DE LEI

Arquivos

Projeto 2/2025

Movimentação

29/05/2025 - 11:04

Situação - EPE - Encaminhada ao Poder Executivo

29/05/2025 - 11:04

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!
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