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ANTEPROJETO DE LEI LEGISLATIVO

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
7 02/06/2025 2025-2028 2025
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
02/06/2025 02/06/2025 Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
EPE - Encaminhada ao Poder Executivo
Autor Vereador
CONSTANTINO JOSÉ GOI NETO
Ementa

Institui o Programa Cadeado que Acolhe, destinado ao acolhimento provisório e remunerado de idosos e mulheres em situação de violência doméstica, mediante decisão judicial, e dá outras providências.
Observações

ANTEPROJETO DE LEI

Arquivos

Projeto 7/2025

Movimentação

05/06/2025 - 10:00

Situação - EPE - Encaminhada ao Poder Executivo

05/06/2025 - 10:00

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!
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