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ANTEPROJETO DE LEI LEGISLATIVO

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
11 25/08/2025 2025-2028 2025
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
25/08/2025 25/08/2025 Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
EPE - Encaminhada ao Poder Executivo
Autor Vereador
Paulo Roberto Nogara
TAMIRES FRONER BARBOZA
Ementa

Autoriza o poder executivo a conceder incentivos para a construção, reconstrução e/ou reparação de passeios públicos no perímetro urbano.
Observações

ANTEPROJETO DE LEI

Arquivos

Projeto 11/2025

Movimentação

07/10/2025 - 10:24

Situação - EPE - Encaminhada ao Poder Executivo

Projeto sem protocolo vinculado!
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