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ANTEPROJETO DE LEI LEGISLATIVO

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
15 29/09/2025 2025-2028 2025
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
29/09/2025 Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
EPE - Encaminhada ao Poder Executivo
Autor Vereador
CONSTANTINO JOSÉ GOI NETO
Ementa

Dispõe sobre a utilização de sistemas de Inteligência Artificial no âmbito da Administração Pública Municipal de Boa Vista do Cadeado e dá outras providências.
Observações

ANTEPROJETO DE LEI

Arquivos

Projeto 15/2025

Movimentação

07/10/2025 - 10:44

Situação - EPE - Encaminhada ao Poder Executivo

Projeto sem protocolo vinculado!
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