SESSÃO ORDINÁRIA 1.147/2024

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1.147/2024 DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2024. 

(   ) Declaro aberta esta Sessão Ordinária nº 1.147/2024, do dia 18 de Novembro de 2024. Cumprimento os Srs. Vereadores, assessores e membros da comunidade.

(   ) Convido a Vereadora Silvana Bauer para fazer a leitura de um texto Bíblico.

(  ) Coloco em discussão a Ata nº 1.146/2024, da Sessão Ordinária realizada no dia 11 de Novembro de 2024.

(      ) Ninguém se manifestando, coloco a Ata em votação. Quem estiver a favor permaneça como está, quem estiver contra se levante.

(    ) Aprovada a Ata nº 1.146/2024.

(  ) Solicito a leitura dos Pareceres das Comissões referentes ao Projeto de LEI COMPLEMENTAR  Nº. 175/2024 QUE – “Extingue os três (3) cargos de “médico”, cria um (1) cargo de “médico psiquiatra”, um (1) cargo de “médico pediatra e um (1) cargo de “médico ginecologista”, alterando a Lei Complementar nº 162 (Plano de Carreira dos Servidores), de 05 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO

(    ) Coloco em discussão o Parecer;

(  ) Ninguém se manifestando, coloco em votação o Parecer da comissão de Legislação, justiça e redação. Quem estiver a favor permaneça como está, quem estiver contra se levante.

(   ) Aprovado o Parecer da comissão de Legislação, justiça e redação.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS

(    ) Coloco em discussão o Parecer;

(  ) Ninguém se manifestando, coloco em votação o Parecer da comissão de finanças e orçamentos. Quem estiver a favor permaneça como está, quem estiver contra se levante.

(   ) Aprovado o Parecer da comissão de finanças e orçamentos.

(   ) Em Pauta o Projeto de Lei   Complementar nº 175/2024 que – “Extingue os três (3) cargos de “médico”, cria um (1) cargo de “médico psiquiatra”, um (1) cargo de “médico pediatra e um (1) cargo de “médico ginecologista”, alterando a Lei Complementar nº 162 (Plano de Carreira dos Servidores), de 05 de dezembro de 2023, e dá outras providências.’’

 (   ) Coloco em discussão o Projeto de Lei Complementar nº. 175/2024.

( ) Ninguém se manifestando, coloco em votação o Projeto de Lei Complementar nº 175/2024. Quem estiver a favor permaneça como está, quem estiver contra se levante.

(  ) Aprovado o Projeto de Lei Complementar  nº175/2024 

(  ) Solicito a leitura do Ofício Gabinete nº. 147/2024

(   ) Solicito a leitura do Projeto de Lei nº. 1.207/2024

(   ) Comunico que o referido Projeto de Lei ficará Baixado às Comissões para apreciação, discussão, realização de Audiência Pública e posterior votação.

(  ) Solicito a leitura do Ofício Gabinete nº. 148/2024

(    ) Coloco em discussão o Ofício nº. 148/2024;

(  ) Ninguém se manifestando, coloco em votação o Ofício Gabinete nº. 148/2024. Quem estiver a favor permaneça como está, quem estiver contra se levante.

(   ) Aprovado o Ofício Gabinete nº. 148/2024

PROPOSIÇÕES:

(  ) Solicito a leitura do Pedido de Providências protocolado pelo vereador Jorge Schwerz, da bancada do PDT.

( ) Comunico que o referido Pedido, será encaminhado ao setor competente da Administração Municipal.

ASSUNTOS PESSOAIS;

(  ) Solicito a leitura dos Inscritos.

ASSUNTOS DA PRESIDÊNCIA;

(   ) Solicito a leitura Edital nº. 10/2024 encaminhado pela ASCAMAJA

(   ) CONVOCO TODOS OS VEREADORES PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE A LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL A SER REALIZADA DIA 26 DE NOVEMBRO TERÇA-FEIRA AS 16HS:00MIN, TENDO POR LOCAL A CÂMARA DE VEREADORES

ENCERRAMENTO:

(  ) Nada mais havendo para ser tratado na Ordem do Dia, agradeço a presença dos Srs. Vereadores, assessores e pessoas da comunidade. Convoco os Srs. Vereadores para a próxima Sessão Ordinária que será realizada no dia 25 de novembro de 2024 às 19H neste mesmo local. A Sessão está encerrada.

                                                  Ata n° 1.147 de 18/11/2024

Aos dezoito dias do mês de novembro de 2024 (18/11/2024) às dezenove horas (19h), na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Cadeado - RS, na Avenida Cinco Irmãos n° 1080, nesta cidade de Boa Vista do Cadeado, Estado do Rio Grande do Sul, realizou-se uma Sessão Ordinária na Câmara de Vereadores que contou com a presença dos seguintes Vereadores: Aldomar Paschoal da Veiga, Francisco Júnior Martins Barasuol e Alceu Valandro pela Bancada do P; Sérgio Luis Golle, Silvana Teresinha Bauer e  Paulo Roberto Nogara pela Bancada do PL; João Alberto Rodrigues Machado e Jorge Schwerz pela Bancada do PDT; Paulo Barasuol dos Santos pela Bancada do MDB. O Presidente, Vereador Francisco Júnior Martins Barasuol, declarou aberta a Sessão Ordinária nº 1.147/2024 do dia 18 de novembro de 2024. Cumprimentou vereadores, a assessora, membros da comunidade, e todos que acompanhavam pela página do facebook. Convidou a Vereadora Silvana Bauer para fazer a leitura de um texto Bíblico. Concluído o momento de meditação, o Presidente colocou em discussão a Ata nº 1.146/2024 da Sessão Ordinária realizada no dia 11 de novembro de 2024. Colocada em discussão e ninguém se manifestando, a ata foi colocada em votação, e aprovada por unanimidade. Solicitada a leitura dos Pareceres das Comissões referentes ao  Projeto de Lei Complementar nº. 175/2024 que – “Extingue os três (3) cargos de “médico”, cria um (1) cargo de “médico psiquiatra”, um (1) cargo de “médico pediatra e um (1) cargo de “médico ginecologista”, alterando a Lei Complementar nº 162 (Plano de Carreira dos Servidores), de 05 de dezembro de 2023, e dá outras providências”. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: O Projeto de Lei Complementar nº 175/2024 tem por objetivo regularizar a admissão de médicos com as especialidades de ginecologia, pediatria e psiquiatria, no concurso atualmente em andamento.  O legislador ordinário deixou a critério da lei municipal dispor sobre os aspectos regulamentares relativos ao funcionamento dos cargos administrativos, inclusive sobre a eventual descrição, requisitos e atribuições inerentes aos cargos funcionais, os quais, portanto, ficam sujeitos ao que dispuser a legislação municipal. Assim, em análise ao projeto de Lei, temos que a matéria de que se trata é de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, em consonância com a Lei Orgânica Municipal. Portanto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade e iniciativa da proposição, bem como, preenche os requisitos de constitucionalidade, legalidade e competência, estando devidamente instruída nos termos da Lei, merecendo ser aprovada por esta Casa Legislativa. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável à aprovação. Colocado em discussão o Parecer da Comissão de Justiça e Redação ninguém se manifestou. Colocado em votação o Parecer da Comissão de Justiça e Redação este foi aprovado por Unanimidade. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: O projeto de Lei Complementar nº 175/2024 tem por objetivo regularizar a admissão de médicos com as especialidades de ginecologia, pediatria e psiquiatria, no concurso atualmente em andamento.Acompanha o projeto de lei os anexos necessários à sua apreciação.A competência para legislar acerca da matéria tratada no projeto de lei está corretamente exercida. Além do mais, levamos em consideração a exposição de motivos anexa ao Projeto de Lei Complementar em questão, inclusive, observando o contido na notificação do Tribunal de Contas do Estado – TCE.Quanto ao aspecto material, vislumbro estar a proposição adequada às balizas legais e às necessidades da Administração Pública. Ante todo o exposto, entendo estar o presente projeto apto a ser apreciado e votado por esta Egrégia Casa Legislativa Esta relatoria, considerando a argumentação apresentada neste voto, encaminha sua conclusão favorável à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 175/2024, de autoria do Poder Executivo. Colocado em discussão o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ninguém se manifestou. Colocado em votação o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento este foi aprovado por Unanimidade. Em Pauta o Projeto de Lei Complementar nº. 175/2024 que – “Extingue os três (3) cargos de “médico”, cria um (1) cargo de “médico psiquiatra”, um (1) cargo de “médico pediatra e um (1) cargo de “médico ginecologista”, alterando a Lei Complementar nº 162 (Plano de Carreira dos Servidores), de 05 de dezembro de 2023, e dá outras providências”. Colocado em discussão o Projeto de Lei Complementar nº. 175/2024 houve silêncio nas Bancadas. Colocado em votação o Projeto de Lei Complementar nº. 175/2024 este foi aprovado por Unanimidade. Solicitada a leitura do Ofício Gabinete nº. 147/2024 que – encaminha o Projeto de Lei nº. 1.207/2024 para que o mesmo seja apreciado e posteriormente votado pelos nobres Vereadores. Solicitada a leitura do Projeto de Lei nº. 1.207/2024 que – “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025.” EXPOSIÇÃO  DE MOTIVOS: O Poder Executivo Municipal de Boa Vista do Cadeado, RS, em cumprimento ao artigo nº 22 da Lei nº 4.320/64, artigo nº 5 da Lei de Responsabilidade Fiscal e artigo nº 82 da Lei Orgânica do Município, vem através do presente informar à situação econômica e financeira para compor o Projeto de Lei do Orçamento sob nº 1.207/2024. Com base nas informações dos balancetes acumulados até o final do mês de setembro de 2024 destaca-se a seguinte Situação Econômica e Financeira do presente Exercício da referida Entidade: os saldos financeiros até o período de todos os recursos disponíveis (aplicações, bancos e tesouraria) atingiram o montante de R$ 13.516.299,63. os valores de despesas empenhadas a pagar representam o montante de R$ 4.790.231,60. pagando as despesas empenhadas nesse momento ainda restariam um montante de cerca de R$ 8.726.068,03. salienta-se que não estão sendo consideradas as despesas com contratos que ultrapassam o exercício financeiro atual. Estes numerários deverão sofrer variações até o final do Exercício. Na questão da despesa a empenhar projetamos um montante aproximado de R$ 5.000.000,00, em que destacamos as folhas de pagamento dos meses de novembro, dezembro e a segunda parcela do 13º salário, as obrigações fiscais e patronais bem como o vale-alimentação e, ainda a manutenção de estradas, manutenção regular do transporte escolar, aquisição de medicamentos, além de diversas atividades ainda a serem desenvolvidas, em que permanece à situação financeira dentro das metas projetadas, podendo ser usado para tais despesas além do orçamento vigente, parte do excesso de arrecadação e a reserva de contingência. A Prefeitura Municipal arrecadou até o mês de setembro de 2024, R$ 26.501.875,20 correspondendo a 108,17%, do valor previsto inicialmente para este Exercício (R$ 24.500.000,00) e, gastou um montante de R$ 24.631.397,03 (despesa liquidada). Destaca-se que no Passivo Financeiro não existem valores de restos a pagar até a presente data referente aos anos anteriores, ou seja, o montante dos valores inscritos em restos a pagar já foi quitado. Também não constam valores de Depósitos de Diversas Origens em abertos, nem Operações de Créditos em vigência. Com relação dívida fundada (parcelamento do INSS, FGTS etc.), inexiste até a presente data. Os bens patrimoniais do Município apurado no seu ativo permanente referente setembro, o qual registrou o montante de R$ 51.370.645,59 do qual o valor R$ 10.492.799,83 representa os bens móveis e o valor de R$ 40.877.845,76 representa os bens imóveis. Sobre ações de governo projetadas para o exercício de 2025, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.275/2024, conforme Plano Plurianual nº 1.092/2021 destaca-se tais prioridades como a manutenção e atualização da máquina administrativa, e investimentos na agropecuária, aquisição de máquinas e equipamentos para patrulha agrícola, investimento em obras de pavimentação de ruas e passeios, reformas urbanas e rurais, renovação da frota de veículos e maquinários, ampliação e manutenção da iluminação pública e redes d’água urbana e rural.  Em referência a este Projeto de Lei sob a ótica da proposta orçamentária para o exercício de 2025, salientamos que atendemos as ações dos Programas de Governo em conformidade a Lei Municipal sob nº 1.092/2021, do Plano Plurianual - PPA e nº 1.275/2024 da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Análise da receita realizada, em execução (setembro/2024) e prevista ao longo dos anos descritas no quadro abaixo.

Nota-se que o total da arrecadação das receitas aumentaram gradualmente durante o período de 2021 a 2023 destacando-se as receitas correntes que veem em constante crescimento ao longo do período, devido a manutenção das transferências dos governos federal e estadual e melhoria da arrecadação municipal no que tange as receitas tributárias e não tributárias, receitas de serviços e taxas. Por fim, a análise da situação do Exercício para 2025 observou-se que haverá acréscimos e decréscimos em algumas das principais receitas, no entanto, devem ser adotas medidas cautelares para a execução da despesa. Sendo assim, o montante previsto de recursos é de R$ 25.330.000,00 para o Exercício de 2025. Para o Exercício a inflação prevista será de 3,37% e para o posterior será de 3,30% com base nas informações do Banco Central do Brasil. Destaca-se que a previsão da Receita Corrente Líquida ficou em torno de R$ 24.899.683,13 em 2025. Em referência à despesa conforme os anexos ao Projeto de Lei tem a certeza que os Senhores Vereadores terão condições de realizar uma análise sobre os mesmos, mas gostaríamos ainda, de acrescentar algumas considerações: Despesa Fixada para o Exercício de 2025

A presente exposição circunstanciada tem a finalidade de repassar informações relevantes em relação ao Projeto de Lei Orçamentária com a finalidade de auxiliar o Poder Legislativo para a aprovação e com um trabalho conjunto e cordial entre os poderes para atendermos os anseios desta promissora comunidade. O Presidente comunicou que o referido Projeto de Lei ficará Baixado às Comissões para apreciação, discussão, realização de Audiência Pública e posterior votação. Solicitada a leitura do Ofício Gabinete nº. 148/2024 que – solicita empréstimo da Câmara de Vereadores para a realização de Audiência Pública referente a LOA (Lei Orçamentária Anual) a ser realizada no dia 26 de novembro de 2024 às 16hs:00min. Colocado em discussão o Ofício Gabinete nº. 148/2024 ninguém se manifestou. Colocado em votação o Ofício Gabinete nº. 148/2024 este foi aprovado por unanimidade. PROPOSIÇÕES: Pedido de Providências: protocolado pelo Vereador Jorge Schwerz da Bancada do PDT que - solicita ao Setor competente que seja feito um quebra molas na Rua Angelo Brondani entre a Igreja Quadrangular e a Sapataria Ribas e que também seja feito calçada (passeio) nesta rua. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Pedido se faz necessário, devido a alta velocidade que os motoristas trafegam nesta rua, sendo também necessário uma calçada (passeio) para que os pedestres não andem na rua sujeitos a sofrerem algum acidente. O Presidente comunicou que o referido Pedido de Providências será encaminhado ao Setor competente da Administração Municipal.  ASSUNTOS PESSOAIS: nenhum vereador inscrito para ocupar este espaço. ASSUNTOS DA PRESIDÊNCIA: neste espaço o Presidente solicitou a leitura do Edital nº. 10/2024   encaminhado pela ASCAMAJA que – Convoca para a Assembléia Geral Ordinária Mensal a ser realizada no dia 23/11/2024 no município de Fortaleza dos Valos. O Presidente também CONVOCOU todos os Vereadores para a Audiência Pública referente à avaliação da LOA - Lei Orçamentária Anual a ser realizada no dia 26/11/2024 às 16hs: 00min, tendo por local a Câmara de Vereadores.  Nada mais havendo para ser tratado na ordem do dia, o Presidente agradeceu a presença de todos, e convocou os membros do Poder Legislativo para a próxima Sessão Ordinária que será realizada no dia 25 de novembro de dois mil e vinte e quatro (25/11/2024) às dezenove horas (19h) neste mesmo local, e encerrou a sessão. Para constar foi lavrada a Ata de nº 1.147/2024 a qual depois de lida, discutida, e aprovada será assinada pelo Presidente, Vereador Francisco Júnior Martins Barasuol e pela Secretária Vereadora Silvana Teresinha Bauer.