.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/12/2024 |
| Número | ||
| 8 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
DETERMINA O PONTO FACULTATIVO NO DIA DA VÉSPERA DE NATAL |
||
Arquivos
| Número: 8 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 8/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 8/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
Modificações: Descricao:
DETERMINA O PONTO FACULTATIVO
Modificações: legislatura: 2021-2024 situação: Ativa (Não consta revogação ex...
.
.
.
.
