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LEGISLAÇÃO - RESOLUÇÕES

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/08/2024
Número
3
Legislatura
2021-2024
Ementa

         Dispõe sobre a realização de audiências públicas e a participação popular nos processos de discussão do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/09/2024 - 11:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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